Solicitação para Emissão de Nota Fiscal com Dedução

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Descrição do Serviço

Permite ao prestador de serviço solicitar autorização para abatimento/dedução de valores na base de cálculo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme previsão legal (ex: materiais empregados em construção civil, subempreiteiras).

Quem pode Solicitar?

Empresas prestadoras de serviços (especialmente do ramo da construção civil/obras e engenharias) sediadas ou atuantes no município.

Requisitos

Prioridades de atendimento:

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Procedimentos de recebimento e resposta:

Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:

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